Considerando as limitações constitucionais ao poder de tribu...

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Q535280

Ano: 2011 Banca: PGE-PA Órgão: PGE-PA Prova: PGE-PA - 2011 - PGE-PA - Procurador do Estado |

Q535280 Direito Tributário

Considerando as limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa CORRETA:

A multa, por ser acessória ao tributo, não está limitada pela vedação ao confisco, podendo ser fixada em qualquer valor, ainda que utilizando o valor do tributo como parâmetro.

A multa moratória de 20% (vinte por cento) do valor do imposto devido se mostra abusiva.

A multa necessariamente deverá ter base de cálculo própria, proibida sua vinculação ao valor do tributo.

A multa moratória tem caráter sancionatório e, para cumprir sua função de desencorajar a elisão fiscal, não pode ser pífia, mas não pode ter um valor que lhe confira característica confiscatória.

A multa moratória deverá ser fixada com base no custo financeiro do inadimplemento, neste incluídas as despesas administrativas do Estado para a cobrança judicial.

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