Assinale a alternativa INCORRETA:

Gabarito Letra A

A) ERRADO: A regularidade do exercício do poder de polícia é imprescindível para a cobrança da taxa de localização e fiscalização. À luz da jurisprudência deste STF, a existência do órgão administrativo não é condição para o reconhecimento da constitucionalidade da cobrança da taxa de localização e fiscalização, mas constitui um dos elementos admitidos para se inferir o efetivo exercício do poder de polícia, exigido constitucionalmente (STF RE 588.322)

B) Súmula 545 STF: Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu

C) Súmula Vinculante 41: O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa

D) O texto constitucional diferencia as taxas decorrentes do exercício do poder de polícia daquelas de utilização de serviços específicos e divisíveis, facultando apenas a estas a prestação potencial do serviço público. (STF RE 588.322)

E) Súmula vinculante 19: A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o art. 145, II, da CF..

bons estudos

Tendo por premissa que a questão busca o item incorreto marquei o item b e ainda não entendi como ele pode ser considerado correto, somente pelo fato de ser a redação, ipsi literis, de uma súmula já superada, súmula esta que data de 1969. Pergunta-se: Anulidade Financeira e Anualidade Tributária são sinônimos? 

No meu entender para que a alternativa D estivesse correta era necessário trocar a expressão "prestação potencial" por "utilização potencial", pois, segundo doutrina Ricardo Alexandre: "Há de se realçar que pode ser apenas potencial a utilização do serviço, jamais sua disponibilização. Por óbvio, não é possível a cobrança de taxa pela coleta domiciliar de lixo em locais onde tal serviço não é prestado".

Nesse sentido, a prestação do serviço deve ser sempre efetiva, podendo ser potencial (presumida) apenas a sua utilização.

Cuidado!

O STF, em diversos julgados, tem aceitado a PRESUNÇÃO do exercício do poder de polícia, para fins de cobrança de taxa, quando EXISTENTE O ÓRGÃO FISCALIZADOR, mesmo que NÃO seja comprovada a realização de fiscalização individualizada no estabelecimento de cada contribuinte. Ressalte-se que, com esse entendimento, não foi dispensada a exigência de EFETIVO exercício do poder de polícia, legitimadora da cobrança da taxa respectiva. Houve apenas uma presunção desse exercício pela Suprema Corte, a qual entendeu SUFICIENTE a manutenção de um órgão de controle em devido funcionamento pelo sujeito ativo do tributo, dispensando a vistoria “porta a porta” (que não mais se coaduna com a realidade atual). 

Fonte: Ciclos.