Home Concursos Públicos Questões Q535287 Assinale a alternativa INCORRETA: Próximas questões Com base no mesmo assunto Q535287 Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Taxa e Tarifas , Ano: 2011 Banca: PGE-PA Órgão: PGE-PA Prova: PGE-PA - 2011 - PGE-PA - Procurador do Estado | Q535287 Direito Tributário Assinale a alternativa INCORRETA: Alternativas A A regularidade do exercício do poder de polícia é prescindível para a cobrança da taxa de localização e fiscalização. B Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu. C O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa. D O texto constitucional diferencia as taxas decorrentes do exercício do poder de polícia daquelas de utilização de serviços específicos e divisíveis, facultando apenas a estas a prestação potencial do serviço público. E A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o art. 145, II, da CF. Gabarito Comentado (0) Aulas (3) Comentários (4) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro