Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência pa...

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Q311764

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público |

Q311764 Direito Processual Civil - CPC 1973

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência para julgar:

mandados de segurança.

demandas sobre direitos difusos, de interesse do município, até o valor de 60 salários mínimos.

ações de improbidade administrativa, de interesse do município, até o valor de 60 salários mínimos.

causas cíveis, de interesse do município, até o valor de 60 salários mínimos.

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