É cabível ação rescisória contra decisão proferida em ação d...
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Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STM
Prova:
CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicos |
Q83684
Direito Constitucional
Texto associado
No que concerne ao controle de constitucionalidade, julgue os itens
que se seguem.
que se seguem.
É cabível ação rescisória contra decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade após o trânsito em julgado da decisão.