É cabível ação rescisória contra decisão proferida em ação d...

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Q83684 Direito Constitucional
No que concerne ao controle de constitucionalidade, julgue os itens
que se seguem.

É cabível ação rescisória contra decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade após o trânsito em julgado da decisão.
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