De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, compete aos ...

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Ano: 2019 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Guaxupé - MG Prova: INSTITUTO MAIS - 2019 - Prefeitura de Guaxupé - MG - Guarda Civil Municipal |

Q1174427 Legislação de Trânsito

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, compete aos órgãos executivos de trânsito dos municípios

cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, em qualquer espaço do território estadual.

implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário.

estabelecer hipóteses de infração à legislação de trânsito e a indicação da respectiva pena.

aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, arrecadando o valor em favor da União, caso a infração seja cometida em rodovia federal.

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