De acordo com o Art. 213, os recursos públicos serão destin...

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Q755008

Ano: 2013 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPE Prova: COVEST-COPSET - 2013 - UFPE - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q755008 Pedagogia

De acordo com o Art. 213, os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que:

comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros na universalização da educação básica.

assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.

destinem bolsas de estudo para o ensino fundamental, médio, nas modalidades de ensino e no ensino superior.

ofertem vagas em cursos regulares da rede pública, no nível fundamental, médio ou superior, na expansão de suas redes na localidade.

assegurem as atividades universitárias de ensino, pesquisa e extensão e apoio financeiro do Poder Público.

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