A Constituição da República Federativa do Brasil assegura a...

A questão aborda temática relacionada ao direito fundamental de inviolabilidade de domicílio, também conhecido como recesso do lar ou sigilo de domicílio. Conforme art. 5º, XI, CF/88 – “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”. Nesse sentido, analisemos as assertivas:

Alternativa “a”: está incorreta. Trata-se de hipótese de flagrante delito, o que configura permissão de invasão do domicílio sem consentimento, conforme o próprio inciso XI. Ademais, segundo jurisprudência recente do STF, no Recurso Extraordinário (RE) 603616, “a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados”.

De acordo com o entendimento firmado, entre os crimes permanentes, para efeito de aplicação da tese, estão: a) o depósito ou porte de drogas; b) extorsão mediante sequestro e c) cárcere privado;  ou seja, situações que exigem ação imediata da polícia. 

Alternativa “b”: está incorreta. Não, pois não configura uma das hipóteses de exceção previstas na parte final do inciso XI.

Alternativa “c”: está incorreta. A violação do domicílio, sem o consentimento do morador, é permitida em algumas hipóteses previstas no próprio inciso XI. Ademais, não é possível falar em direitos fundamentais absolutos.

Alternativa “d”: está correta. Trata-se da parte final do inciso XI, nesse sentido: art. 5º, XI, CF/88 – “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”.

Gabarito do professor: letra d.

Gabarito Letra D

É a continuação do inciso XI:
Art. 5 XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial

Demais alternativas:
A) Errado, pois o policial pode efetuar a prisão pois se encontra em causa de flagrante delito.
B) A determinação judicial se limita somente durante o dia, e não durante a noite.
C) Nenhum direito é absoluto, com isso já eliminaríamos essa.

bons estudos

Resposta D

XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

Tem sido muito cobrado sobre o assunto:

RE 603616 - A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.