De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assina...

É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

A atenção odontológica à criança terá função educativa protetiva e será prestada, inicialmente, antes de o bebê nascer, por meio de aconselhamento pré-natal, e, posteriormente, no sexto e no décimo segundo anos de vida, com orientações sobre saúde bucal.

Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.

Os pais ou responsável não têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.