Sobre os instrumentos de planejamento orçamentário, a legis...

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Q3204324

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PGE-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Contabilidade |

Q3204324 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre os instrumentos de planejamento orçamentário, a legislação brasileira estabelece que

a lei orçamentária poderá consignar dotação para despesas obrigatórias de caráter continuado com duração superior a um exercício se estiverem previstas no plano plurianual.

o Anexo de Metas Fiscais conterá demonstrativo da estimativa de arrecadação, renúncia ou compensação de receitas orçamentárias e da margem de expansão das despesas correntes obrigatórias.

a lei de diretrizes orçamentárias não poderá dispor sobre a exclusão de quaisquer despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

o Relatório Resumido da Execução Orçamentária conterá demonstrativos dívida consolidada, concessão de garantias e das operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária.

todas as despesas relativas à dívida pública, flutuante e fundada, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária, das diretrizes orçamentárias e do plano plurianual.

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