A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Esta...

 A questão em comento encontra resposta na literalidade do ECA.

Cabe discorrer sobre direitos fundamentais no ECA.

Diz o ECA:

“ Art. 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.




Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:




I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;




II - opinião e expressão;




III - crença e culto religioso;




IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;




V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;




VI - participar da vida política, na forma da lei;




VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.




Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais."





A resposta adequada para a questão é a alternativa INCORRETA.

Diante disso, cabe comentar as alternativas da questão:

LETRA A- CORRETA, LOGO NÃO RESPONDE A QUESTÃO. Reproduz o art.16, VI, do ECA.

LETRA B- CORRETA, LOGO NÃO RESPONDE A QUESTÃO. Reproduz incisos do art. 16 do ECA.

LETRA C- CORRETA, LOGO NÃO RESPONDE A QUESTÃO. Reproduz o art. 17 do ECA.

LETRA D- INCORRETA, LOGO RESPONDE A QUESTÃO. O direito ao respeito e a não agressão a crianças e adolescentes é dever de todos, não só da família. Diz o ECA:

“ Art. 18. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor."


LETRA E- CORRETA, LOGO NÃO RESPONDE A QUESTÃO. Reproduz o art. 17 do ECA.






GABARITO DO PROFESSOR: LETRA D