Caio foi condenado pelo crime de lavagem de dinheiro, pelo ...
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Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
VUNESP - 2024 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |
Q2394775
Direito Penal
Caio foi condenado pelo crime de lavagem de dinheiro,
pelo Juízo da X Vara Criminal, por ter ocultado e dissimulado a natureza de dinheiro proveniente de crimes de roubo qualificado. Houve a incidência da causa de aumento,
prevista na Lei de Lavagem de Dinheiro, em razão de o
crime ter sido praticado por intermédio de organização
criminosa e de forma reiterada. Também se reconheceu
a continuidade delitiva, ensejando o aumento da pena,
dada a multiplicidade de atos de lavagem. Em sede de
Apelação, o Tribunal entendeu pela impossibilidade
de incidir a causa de aumento ao crime de lavagem de
dinheiro, em decorrência de ter sido praticado por intermédio de organização criminosa, ao argumento de que os
fatos foram praticados antes da Lei no
12.850/2013, que
tipificou o crime de organização criminosa. No entanto,
em vista da reiteração, o Tribunal manteve a incidência
da causa de aumento, sendo mantido, ainda, o reconhecimento da continuidade delitiva, dada a multiplicidade de
atos de lavagem. Diante da situação hipotética e tendo
em conta a jurisprudência atual do Superior Tribunal de
Justiça, assinale a alternativa correta.