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Q1653139
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Q1653139 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

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Segundo o artigo 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o direito à liberdade compreende, entre outros, o seguinte aspecto:

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