De acordo com o artigo 12 do Código de Posturas Municipal, ...
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Ano: 2020
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO
Prova:
IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Fiscal |
Q1203069
Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
De acordo com o artigo 12 do Código de Posturas Municipal, não são puníveis os incapazes na forma da Lei e, também, os que forem coagidos a cometer a infração. Sendo assim, a pena recairá sobre:
I- pais, tutores ou responsáveis pela guarda do menor.
II- o coautor.
III- o curador ou responsável pelo menor infrator.
IV- parentes ou denunciantes do menor infrator.
Está(ão) correta (s), apenas:
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