Assinale a alternativa INCORRETA:

Vamos analisar a questão sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), abordando a Lei nº 9.985/2000 e o Decreto nº 4.340/2002. O objetivo é identificar a alternativa incorreta.

Alternativa A: A criação de unidades de conservação se dá por meio de ato administrativo. Já a alteração ou supressão dessas unidades requer, em princípio, uma lei formal. Isso está de acordo com o artigo 22 da Lei do SNUC. Portanto, a alternativa está correta.

Alternativa B: A consulta pública é um mecanismo democrático importante no processo de criação de unidades de conservação, mas não possui a natureza de um plebiscito. O artigo 22, §2º da Lei do SNUC aborda essa distinção. Portanto, a alternativa está correta.

Alternativa C: A administração pública pode autorizar atividades em unidades de conservação desde que os atributos que justificam a proteção sejam respeitados, conforme o artigo 36 da Lei do SNUC. Assim, essa alternativa está correta.

Alternativa D: É possível criar mais de um tipo de unidade de conservação através de um único procedimento, desde que sejam realizados os estudos e consultas necessários, conforme o artigo 22 da Lei do SNUC. Logo, a alternativa está correta.

Alternativa E: Esta é a alternativa incorreta. De acordo com o artigo 6º da Lei nº 9.985/2000, tanto a União quanto Estados, Distrito Federal e Municípios podem criar unidades de conservação de proteção integral e de uso sustentável. Não há exclusividade da União para a criação de unidades de proteção integral. Portanto, essa alternativa é incorreta.

Para compreender melhor, imagine o seguinte exemplo: um município pode criar um Parque Municipal (uma unidade de proteção integral) para preservar uma área natural de grande beleza cênica e importância ecológica. Isso demonstra que não é apenas a União que possui essa competência.

Uma estratégia para resolver questões desse tipo é sempre verificar a competência dos entes federativos na legislação do SNUC e entender os procedimentos necessários para a criação e gestão das unidades de conservação.

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Assertiva correta letra "e"

Art. 3° O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC é constituído pelo conjunto das unidades de conservação federais, estaduais e municipais, de acordo com o disposto nesta Lei.

Ademais, confira-se o seguinte julgado:

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DA TERRA DO MEIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. REALIZAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS E CONSULTA PÚBLICA ÀS POPULAÇÕES INTERESSADAS. FACULTATIVIDADE DE CONSULTA PÚBLICA PARA A CRIAÇÃO DE ESTAÇÃO ECOLÓGICA (§ 4º DO ART. 22 DA LEI 9.985/00). LEGALIDADE DA CRIAÇÃO DE MAIS DE UMA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA A PARTIR DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ÚNICO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA SE PERQUIRIR DE SUPOSTA SUBSERVIÊNCIA A INTERESSES INTERNACIONAIS.

1. Sendo a impetrante associação legalmente constituída há mais de um ano, sua legitimidade ativa para impetração de mandado de segurança decorre diretamente do texto constitucional (inciso LXX do art. 5º).

2. Não há que falar em desrespeito às garantias do contraditório e da ampla defesa, dado que, à luz das provas dos autos, foram realizados estudos técnicos e consultas às populações interessadas, antes da criação da estação ecológica.

3. A consulta pública, que não tem natureza de plebliscito, visa a "subsidiar a definição da localização, da dimensão e dos limites mais adequados" (art. 5º do Decreto 4.340/02) para a unidade de conservação, sendo facultativa quando se tratar de proposta de criação de estação ecológica ou reserva biológica (§ 4º do art. 22 da Lei 9.985/00).

4. Não há ilegalidade na criação de mais de um tipo de unidade de conservação da natureza a partir de um único procedimento administrativo.

5. Por constituírem matéria fática, dependente de instrução probatória, as suposições da impetrante de que o verdadeiro motivo da criação da Estação Ecológica da Terra do Meio seria a subserviência brasileira a interesses internacionais não podem ser aferidas em sede de mandado de segurança.

6. Segurança denegada.

(MS 25347, Relator(a):  Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 17/02/2010, DJe-050 DIVULG 18-03-2010 PUBLIC 19-03-2010 EMENT VOL-02394-01 PP-00119 RT v. 99, n. 897, 2010, p. 125-131 LEXSTF v. 32, n. 376, 2010, p. 126-135)

Tenho uma dúvida nesse gabarito.

Letra A - A criação de unidades de conservação faz-se mediante ato administrativo, surgindo a lei como exigência formal para a alteração ou a supressão.

A assertiva não está incorreta? Não é por decreto a criação?