No que concerne aos servidores públicos e à competência dos ...

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Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM de Natal - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - RN - Procurador Geral do Município de Natal |

Q2215520 Direito Constitucional

No que concerne aos servidores públicos e à competência dos Poderes Executivo e Legislativo, assinale a opção correta.

Nas situações em que a Constituição Federal de 1988 autoriza a acumulação de cargos, o teto remuneratório deve ser considerado em relação ao somatório do recebido pelo servidor ao acumular as funções.

Lei estadual não pode prever plano de desligamento voluntário de servidores, pois tal matéria só pode ser disciplinada por lei federal.

Decreto legislativo não pode estabelecer anulação de adesões a planos de desligamento voluntário e de atos de demissão e reintegração de servidores, sob pena de invadir competência do Poder Executivo.

É garantido o direito de greve aos policiais civis dos estados, sendo tal direito vedado apenas aos policiais militares.

O principio da isonomia nos vencimentos autoriza o Poder Judiciário a reconhecer o direito ao aumento do vencimento de servidor do Poder Executivo que requeira equiparação com o vencimento de servidor do Poder Legislativo.

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