A LEI Nº 11.520, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007, dispõe sobre a c...

GABARITO: LETRA A

A LEI Nº 11.520, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007 dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios.

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Gabarito: a

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Lei nª 11.520/2007. Art. 1 Fica o Poder Executivo autorizado a conceder pensão especial, mensal, vitalícia e intransferível, às pessoas atingidas pela hanseníase e que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios em hospitais-colônia, até 31 de dezembro de 1986, que a requererem, a título de indenização especial, correspondente a R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais).