A LEI Nº 11.520, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007, dispõe sobre a c...

Alternativa Correta: A

A questão aborda a concessão de pensão especial prevista pela Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007. Essa lei destina-se a um grupo específico de pessoas que sofreram violação de direitos humanos durante um período histórico específico.

Tema central: A pensão especial é um benefício concedido a pessoas que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios devido à hanseníase. No passado, essas pessoas foram obrigadas a viver em colônias, muitas vezes em condições degradantes, por políticas de saúde pública equivocadas.

Essa legislação reconhece a injustiça histórica e oferece uma forma de reparação. A relevância desta questão no contexto de concursos públicos está em compreender as políticas de reparação e o reconhecimento dos direitos humanos, que são temas frequentes em provas de Serviço Social.

Justificativa da alternativa correta:

A alternativa A está correta porque descreve precisamente o grupo de indivíduos a quem a Lei nº 11.520/2007 destina a pensão especial: pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios.

De acordo com a lei, essas pessoas, muitas vezes separadas de suas famílias e comunidades, recebem a pensão como forma de compensação pelos danos sofridos durante o período em que estiveram internadas compulsoriamente.

Análise das alternativas incorretas:

Alternativa B: Descreve benefícios assistenciais que podem ser confundidos com o Benefício de Prestação Continuada (BPC), garantido pela LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social) a idosos e pessoas com deficiência. No entanto, esta não é a concessão prevista pela Lei nº 11.520/2007, que se foca na reparação histórica específica para pessoas atingidas pela hanseníase.

Alternativa C: Esta opção fala sobre vítimas de maus-tratos por familiares, especialmente idosos. Embora o Estatuto do Idoso aborde a proteção aos idosos, essa definição não está relacionada à pensão especial mencionada na lei em questão.

Alternativa D: Menciona idosos vulneráveis que sofreram abusos financeiros. Apesar de ser um tema relevante, não é o foco da Lei nº 11.520/2007, que trata apenas das vítimas de políticas de isolamento devido à hanseníase.

Estratégia de interpretação: Ao analisar questões de concurso, é importante identificar palavras-chave e relacioná-las com conhecimentos previamente estudados, como legislações específicas. Neste caso, termos como "hanseníase", "isolamento compulsório" e "pensão especial" são fundamentais para direcionar a resposta.

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GABARITO: LETRA A

A LEI Nº 11.520, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007 dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios.

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Gabarito: a

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Lei nª 11.520/2007. Art. 1 Fica o Poder Executivo autorizado a conceder pensão especial, mensal, vitalícia e intransferível, às pessoas atingidas pela hanseníase e que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios em hospitais-colônia, até 31 de dezembro de 1986, que a requererem, a título de indenização especial, correspondente a R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais).