A LEI Nº 11.520, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007, dispõe sobre a c...

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Ano: 2019 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Itapaci - GO Prova: GANZAROLI - 2019 - Prefeitura de Itapaci - GO - Assistente Social |

Q1153620 Serviço Social

A LEI Nº 11.520, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007, dispõe sobre a concessão de pensão especial:

Às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios.

Ao brasileiro naturalizado, domiciliado no Brasil, idoso ou com deficiência, observados os critérios estabelecidos neste Regulamento, que não perceba qualquer outro benefício no âmbito da Seguridade Social.

Às vítimas de maus-tratos praticados pelos familiares, os idosos, e mais especialmente as idosas, em virtude de sua fragilidade física e emocional.

Ao idoso vulnerável que sofreu abusos financeiros e econômicos, perdendo assim, suas residências que por direito lhes pertencem.

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