Toda criança e todo adolescente têm o direito de ser educad...
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Q1995278
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Toda criança e todo adolescente têm o direito de ser
educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de
tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto.
Sendo assim, é correto assegurar que os responsáveis, encarregados de cuidar de crianças e de adolescentes, que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção estarão sujeitos, de acordo com os procedimentos jurídicos, à seguinte medida:
Sendo assim, é correto assegurar que os responsáveis, encarregados de cuidar de crianças e de adolescentes, que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção estarão sujeitos, de acordo com os procedimentos jurídicos, à seguinte medida:
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