No que se refere ao tema dos limites fiscais para despesa de pessoal, preocupação tanto do
legislador constitucional quanto do legislador complementar, é CORRETO afirmar que:

Question

No que se refere ao tema dos limites fiscais para despesa de pessoal, preocupação tanto do
legislador constitucional quanto do legislador complementar, é CORRETO afirmar que: Alternativa A: As medidas constitucionalmente previstas para sua redução, uma vez extrapolados, são
sucessivamente a exoneração dos servidores não estáveis e a redução em pelo menos 20% (vinte
por cento) das despesas com cargos em comissão e funções de confiança. Ou Alternativa B: Quanto à repartição dos limites globais de gastos, na esfera estadual a soma de todos os
percentuais do Poder Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas, do Poder Judiciário e do
Ministério Público, não ultrapassa o percentual do Poder Executivo. Ou Alternativa C: Para efeito de se aferir o excesso ou não quanto aos limites de gastos com pessoal, será levada em
consideração a receita corrente total no caso da União. Ou Alternativa D: A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, no caso dos Estados, não poderá
exceder o percentual de cinquenta por cento sobre a receita corrente líquida. Ou Alternativa E: Na verificação dos limites de despesas com pessoal serão computadas também despesas de
indenização na via administrativa por demissão de servidores ou empregados.

Tiago · Accepted Answer

Alternativa [B] Quanto à repartição dos limites globais de gastos, na esfera estadual a soma de todos os
percentuais do Poder Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas, do Poder Judiciário e do
Ministério Público, não ultrapassa o percentual do Poder Executivo. Letra (b)LRF Art. 20.A repartição dos limites globais do art. 19 não
poderá exceder os seguintes percentuais:

I
- na esfera federal:

a)
2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal
de Contas da União;

b)
6% (seis por cento) para o Judiciário;

c)
40,9% (quarenta inteiros e nove décimos por cento) para o Executivo, destacando-se 3%
(três por cento) para as despesas com pessoal decorrentes do que dispõem os 
incisos XIII
e XIV do art. 21 da Constituição e o
art. 31 da Emenda Constitucional no
19, repartidos de forma proporcional à média das despesas relativas a cada um destes
dispositivos, em percentual da receita corrente líquida, verificadas nos três
exercícios financeiros imediatamente anteriores ao da publicação desta Lei
Complementar; 
(Vide Decreto nº 3.917, de 2001)

d)
0,6% (seis décimos por cento) para o Ministério Público da União;

II
- na esfera estadual:

a)
3% (três por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado;

b)
6% (seis por cento) para o Judiciário;

c)
49% (quarenta e nove por cento) para o Executivo;

d)
2% (dois por cento) para o Ministério Público dos Estados;

III - na esfera municipal:

a)
6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município,
quando houver;

b)
54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo.

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