De acordo com o STJ, no contrato de compra e venda, será ile...

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Q241463 Direito Civil
No que se refere aos contratos, julgue os seguintes itens.

De acordo com o STJ, no contrato de compra e venda, será ilegal e abusiva cláusula de distrato que estipule a retenção integral das parcelas pagas pelo promitente comprador.
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