No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização...

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Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM de Natal - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - RN - Procurador Geral do Município de Natal |

Q2215570 Direito Urbanístico

No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Executivo e Legislativo municipais devem garantir

a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos diversos segmentos da comunidade.

a acessibilidade digital, a proteção integral aos que optarem pelo acordo de não persecução penal e o aprimoramento dos agentes públicos.

a aplicação da garantia da lei e da ordem.

a excepcionalidade da obrigação de medidas impostas pelo ordenamento jurídico-político das funções sociais da cidade.

a agilidade na concessão de medidas preventivas que visem garantir a intervenção federal no município.

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