Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o it...
Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.
O direito à alimentação, a despeito de sua relevância,
não integra o mínimo existencial.
Gabarito: ERRADO
GABARITO ERRADO
Mínimo existencial
Mesmo que o Estado não possa oferecer tudo a todos, é certo que ele deve garantir ao menos um mínimo, básico e indispensável, para uma vida digna. Assim, o mínimo existencial costuma frequentemente afastar o argumento da reserva do possível. A teoria também surgiu na Alemanha. A implementação total dos direitos sociais é limitada pela → Reserva do possível, que é limitada pelo → Mínimo existencial!
Então fica assim:
O Estado pode alegar a reserva do possível para não atender a TOTALIDADE dos direitos sociais? Sim, ele pode! Mas o Estado pode alegar a reserva do possível para não garantir sequer os mínimo existencial? Não, aí ele não pode!
NFPSS Ciclos
Pensei que o mínimo existencial era saúde (UTI e tratamento), educação (infantil e libras) e reforma penitenciária.
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