Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o it...

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Q1932928
Direito Constitucional Direitos Sociais ,
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRM-SC Prova: Quadrix - 2022 - CRM-SC - Advogado |
Q1932928 Direito Constitucional

Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.


Como direito fundamental, o direito à moradia possui natureza exclusivamente positiva.

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A  questão versa sobre garantias fundamentais. 

Os Direitos Fundamentais são:
a) Direitos individuais e coletivos: são os direitos ligados ao conceito de pessoa humana e à sua personalidade, tais como à vida, à igualdade, à dignidade, à segurança, à honra, à liberdade e à propriedade. Estão previstos no artigo 5º e seus incisos da CRFB. 
b) Direitos sociais: o Estado Social de Direito deve garantir as liberdades positivas aos indivíduos. Esses direitos são referentes à educação, saúde, trabalho, previdência social, lazer, segurança, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados. Sua finalidade é a melhoria das condições de vida dos menos favorecidos, concretizando assim, a igualdade social. Estão elencados a partir do artigo 6º da CRFB.
c) Direitos de nacionalidade: nacionalidade, significa, o vínculo jurídico político que liga um indivíduo a um certo e determinado Estado, fazendo com que este indivíduo se torne um componente do povo, capacitando-o a exigir sua proteção e em contrapartida, o Estado sujeita-o a cumprir deveres impostos a todos. 
d)Direitos políticos: permitem ao indivíduo, através de direitos públicos subjetivos, exercer sua cidadania, participando de forma ativa dos negócios políticos do Estado. Estão elencados no artigo 14 da CRFB. 
e- Direitos relacionados à existência, organização e a participação em partidos políticos: garante a autonomia e a liberdade plena dos partidos políticos como instrumentos necessários e importantes na preservação do Estado democrático de Direito. Estão elencados no artigo 17 da CRFB.
A moradia não possui apenas natureza positiva, sendo que as vertentes negativas são, por exemplo, a que impede que, sem consentimento do morador, alguém entre na residência de alguém, exceto nos casos previstos (desastre, prestar socorro, flagrante e delito ou, durante o dia, por mandado judicial), ou até os instrumentos que impedem e combatem a turbação, o esbulho ou interdito proibitório. Verifica-se que os direitos fundamentais possuem a chamada bipolaridade eficacional, isto é, embora possuam um viés muito mais positivo ou negativo, ainda assim também possuem um viés oposto. Logo, muito embora o direito à moradia seja muito mais de viés positivo, ele tem um grau mínimo de eficácia negativa.
 Gabarito da questão: Errado.

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Gabarito: Errado

O Direito à Moradia consolidado como Direito Fundamental e previsto expressamente como um Direito Social no artigo 6º da Constituição brasileira, em correspondência com os demais dispositivos constitucionais, tem como núcleo básico o direito de viver com segurança, paz e dignidade e, segundo Pisarello, somente com a observância dos seguintes componentes se encontrar plenamente satisfeito: segurança jurídica da posse; disponibilidade de serviços e infraestrutura; custo de moradia acessível; habitabilidade; acessibilidade; localização e adequação cultural

(PANSIERI, 2008: 51)

O direito à moradia não é um direito fundamental, mas sim um direito social previsto no art.6º da CF/88.

Direitos fundamentais = SO CI DI VA PLU (soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa e pluralismo político)

Direitos sociais = educação, saúde, alimentação, trabalho, MORADIA, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados.

Gabarito: ERRADO

o direito à moradia cria tanto prestações de cunho normativo bem como prestações (positivas) materiais, vinculando as entidades estatais e, em princípio, também os particulares, na condição de destinatários deste direito

fonte:

O direito à moradia não é um direito fundamental, mas sim um direito social previsto no art.6º da CF/88.

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