Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o it...

Gabarito: Errado

O Direito à Moradia consolidado como Direito Fundamental e previsto expressamente como um Direito Social no artigo 6º da Constituição brasileira, em correspondência com os demais dispositivos constitucionais, tem como núcleo básico o direito de viver com segurança, paz e dignidade e, segundo Pisarello, somente com a observância dos seguintes componentes se encontrar plenamente satisfeito: segurança jurídica da posse; disponibilidade de serviços e infraestrutura; custo de moradia acessível; habitabilidade; acessibilidade; localização e adequação cultural

(PANSIERI, 2008: 51)

O direito à moradia não é um direito fundamental, mas sim um direito social previsto no art.6º da CF/88.

Direitos fundamentais = SO CI DI VA PLU (soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa e pluralismo político)

Direitos sociais = educação, saúde, alimentação, trabalho, MORADIA, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados.

Gabarito: ERRADO

o direito à moradia cria tanto prestações de cunho normativo bem como prestações (positivas) materiais, vinculando as entidades estatais e, em princípio, também os particulares, na condição de destinatários deste direito

fonte:

O direito à moradia não é um direito fundamental, mas sim um direito social previsto no art.6º da CF/88.

Cadê o comentário do professo??????????????

Na doutrina de Marcelo Novelino (livro: Curso de Direito Constitucional, 11ª ed, pg. 459) explica sobre os aspectos ou 'natureza' positivos e negativos do direito social, vide: "A despeito da característica predominantemente positiva, os direitos sociais também apresentam um componente negativo, como se pode notar nos seguintes exemplos citados por Canotilho (1991); o direito ao trabalho não consiste apenas na obrigação do Estado de criar ou de contribuir para criar postos de trabalho [ ... ], antes implica também a obrigação de o Estado se abster de impedir ou limitar o acesso dos cidadãos ao trabalho (liberdade de acesso ao trabalho); o direito à saúde não impõe ao Estado apenas o dever de atuar para constituir o Serviço Nacional de Saúde e realizar as prestações de saúde [ ... ], antes impõe igualmente que se abstenha de atuar de modo a prejudicar a saúde dos cidadãos:' 

Eu penso o seguinte que o direiro a moradia também tem natureza negativa pois existe limitações para o Estado fazer desapropriação de sua propriedade.

Cuidado!

Direito à moradia é direito fundamental sim.

O erro da questão não está ai, está em dizer que é exclusivamente POSITIVISTA.