Sobre a Lei nº 3.863, de 08 de janeiro de 2003 (e suas alterações posteriores), que cria o
Serviço Municipal de Água, Saneamento Básico e Infraestrutura – SEMASA, assinale a alternativa
incorreta.

Question

Sobre a Lei nº 3.863, de 08 de janeiro de 2003 (e suas alterações posteriores), que cria o
Serviço Municipal de Água, Saneamento Básico e Infraestrutura – SEMASA, assinale a alternativa
incorreta. Alternativa A: Dentre outras competências exclusivas do SEMASA, está a de lançar e arrecadar, na fatura
de seus serviços, a tarifa de coleta de lixo, de forma a possibilitar ao consumidor a separação de
cada um dos serviços. Ou Alternativa B: O SEMASA é uma entidade autárquica do município de Itajaí, com personalidade jurídica
própria, competindo-lhe, com exclusividade, dentre outras atribuições, promover levantamento e
estudos econômico-financeiros relacionados a projetos de saneamento básico. Ou Alternativa C: Havendo disponibilidade financeira de recursos próprios, o SEMASA está autorizado a realizar,
diretamente ou por contratação mediante licitação pública, obras de infra-estrutura e de drenagem,
no âmbito territorial do Município de Itajaí. Ou Alternativa D: As tarifas dos serviços de água prestados pelo SEMASA e os critérios para o reajuste serão
fixados por lei municipal, mediante justificativa a ser encaminhada pelo Diretor Geral do SEMASA
à Câmara de Vereadores de Itajaí, acompanhada de demonstrativo de sua composição.

Gabriel Osmar de Oliveira · Accepted Answer

Alternativa [D] As tarifas dos serviços de água prestados pelo SEMASA e os critérios para o reajuste serão
fixados por lei municipal, mediante justificativa a ser encaminhada pelo Diretor Geral do SEMASA
à Câmara de Vereadores de Itajaí, acompanhada de demonstrativo de sua composição. Além do erro de ser enviado para Câmara de Vereadores, errado também é a afirmação que será fixado mediante Lei municipal. A legislação diz que será fixado tanto tarifa, quanto reajuste, mediante decreto.

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Sobre a Lei nº 3.863, de 08 de janeiro de 2003 (e suas alter...

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