Sobre a Lei nº 3.863, de 08 de janeiro de 2003 (e suas alter...

Interpretação do Enunciado:

O enunciado nos pede para identificar a alternativa incorreta sobre a Lei nº 3.863, de 08 de janeiro de 2003, que cria o Serviço Municipal de Água, Saneamento Básico e Infraestrutura – SEMASA. O foco aqui é identificar a afirmação que não está de acordo com o que dispõe a legislação mencionada.

Explicação do Tema Central:

A Lei nº 3.863/2003 estabelece as diretrizes para o funcionamento do SEMASA, uma autarquia municipal responsável por serviços de água, saneamento e infraestrutura na cidade de Itajaí. Conhecimentos sobre a estrutura organizacional, competências e procedimentos de autarquias municipais são essenciais para resolver essa questão.

Alternativa Correta Justificada:

A alternativa D é a incorreta. A questão afirma que as tarifas dos serviços de água e os critérios para o reajuste serão fixados por lei municipal, com justificativa a ser enviada pelo Diretor Geral do SEMASA à Câmara de Vereadores. No entanto, a fixação de tarifas e reajustes geralmente é competência do órgão executivo, e não exclusivamente por meio de lei municipal, o que torna esta alternativa incorreta conforme a legislação citada.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Competências do SEMASA: A alternativa menciona que o SEMASA pode lançar e arrecadar a tarifa de coleta de lixo, possibilitando ao consumidor a separação dos serviços. Esta é uma competência correta, conforme as atribuições legais desta autarquia.

B) Natureza Jurídica do SEMASA: Esta alternativa está correta ao afirmar que o SEMASA é uma entidade autárquica do município de Itajaí, com personalidade jurídica própria, e que possui competência para promover estudos econômico-financeiros relacionados a projetos de saneamento básico.

C) Realização de Obras: A alternativa afirma que o SEMASA pode realizar obras de infraestrutura e drenagem, caso haja disponibilidade financeira, o que está correto de acordo com a legislação que rege suas competências.

Exemplo Prático:

Imagine que o SEMASA deseje reajustar a tarifa de água. De acordo com a legislação correta, a proposta de reajuste seria analisada pelo órgão competente dentro da estrutura municipal, e não apenas por meio de uma lei aprovada pela Câmara de Vereadores. Este exemplo ilustra por que a alternativa D está incorreta.

Dica para Evitar Pegadinhas:

Questões sobre competências e processos administrativos frequentemente contêm pegadinhas, como atribuir funções legislativas a órgãos executivos. Preste atenção ao que a legislação realmente diz sobre a divisão de responsabilidades.

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As tarifas dos serviços de água prestados pelo SEMASA e os critérios para o reajuste serão fixados por lei municipal, mediante justificativa a ser encaminhada pelo Diretor Geral do SEMASA à Câmara de Vereadores de Itajaí, acompanhada de demonstrativo de sua composição. INCORRETA

Deve ser encaminhada ao prefeito Municipal

Além do erro de ser enviado para Câmara de Vereadores, errado também é a afirmação que será fixado mediante Lei municipal.

A legislação diz que será fixado tanto tarifa, quanto reajuste, mediante decreto.