Segundo a Lei N.º 8.069/90, verificada a prática de ato infr...
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Ano: 2019
Banca:
UNESPAR
Órgão:
Prefeitura de Pinhais - PR
Prova:
UNESPAR - 2019 - Prefeitura de Pinhais - PR - Guarda Municipal |
Q1637842
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Segundo a Lei N.º 8.069/90, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente
as seguintes medidas, EXCETO: