Analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
De acordo com o Art. 2º do Código Tributário do
Município de Mandaguaçu são tributos municipais:
I. o imposto sobre a propriedade predial e territorial
urbana;
II. o imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer
título, por ato oneroso, de bens imóveis, por
natureza ou acessão fisica, e de direitos reais sobre
imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão
de direitos à sua aquisição;
III. o imposto sobre serviços de qualquer natureza;
IV. a contribuição de melhoria, decorrente de obras
públicas;
V. as taxas, especificadas nesta lei, remuneratórias dos
serviços públicos ou devidas em razão do exercício
do poder de polícia;
VI. a contribuição para o custeio do serviço de
iluminação pública;
VII. a contribuição para o custeio do sistema de
previdência e assistência social dos servidores
municipais.

Dentre os tributos elencados, qual deles é marcado
pela característica da parafiscalidade?

Question

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
De acordo com o Art. 2º do Código Tributário do
Município de Mandaguaçu são tributos municipais:
I. o imposto sobre a propriedade predial e territorial
urbana;
II. o imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer
título, por ato oneroso, de bens imóveis, por
natureza ou acessão fisica, e de direitos reais sobre
imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão
de direitos à sua aquisição;
III. o imposto sobre serviços de qualquer natureza;
IV. a contribuição de melhoria, decorrente de obras
públicas;
V. as taxas, especificadas nesta lei, remuneratórias dos
serviços públicos ou devidas em razão do exercício
do poder de polícia;
VI. a contribuição para o custeio do serviço de
iluminação pública;
VII. a contribuição para o custeio do sistema de
previdência e assistência social dos servidores
municipais.

Dentre os tributos elencados, qual deles é marcado
pela característica da parafiscalidade? Alternativa A: O tributo previsto no inciso I. Ou Alternativa B: O tributo previsto no inciso II. Ou Alternativa C: O tributo previsto no inciso III. Ou Alternativa D: O tributo previsto no inciso IV. Ou Alternativa E: O tributo previsto no inciso VI.

Matheus Eurico Borges Carneiro · Accepted Answer

Alternativa [E] O tributo previsto no inciso VI. CORRETA "E"-Parafiscalidade:  a delegação de elementos da capacidade tributária ativa (permissão ao ente competente de atribuir a outra pessoa o poder de arrecadar, fiscalizar e administrar os tributos).-Mesmo sem conhecer as normas municipais, é possível saber que a VI. a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (COSIP) goza de parafiscalidade, pois o Município delega sua arrecadação, geralmente, para a concessionária responsável pela cobrança de energia elétrica, como permitido pela CF: Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III.Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica. (artigo incluído pela Emenda Constitucional nº 39/2002)-OBS.: este serviço não é taxa, já que não tem destinatário específico e divisível (todos que passam na rua se utilizam da iluminação oriunda do posteamento) nem refere-se ao poder de polícia. Isso está expresso em Súmula: Súmula vinculante 41-STF: O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.Aprovada em 11/03/2015, DJe 20/03/2015. Bons estudos.

Quer um estudo ilimitado?

Quer um estudo ilimitado?

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. De ...

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas