Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. De ...
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Ano: 2019
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Mandaguaçu - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Mandaguaçu - PR - Contador |
Q1247815
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
De acordo com o Art. 2º do Código Tributário do
Município de Mandaguaçu são tributos municipais:
I. o imposto sobre a propriedade predial e territorial
urbana;
II. o imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer
título, por ato oneroso, de bens imóveis, por
natureza ou acessão fisica, e de direitos reais sobre
imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão
de direitos à sua aquisição;
III. o imposto sobre serviços de qualquer natureza;
IV. a contribuição de melhoria, decorrente de obras
públicas;
V. as taxas, especificadas nesta lei, remuneratórias dos
serviços públicos ou devidas em razão do exercício
do poder de polícia;
VI. a contribuição para o custeio do serviço de
iluminação pública;
VII. a contribuição para o custeio do sistema de
previdência e assistência social dos servidores
municipais.
Dentre os tributos elencados, qual deles é marcado
pela característica da parafiscalidade?
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