A Lei nº 9.784/1999 “estabelece normas básicas sobre o proce...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2018
Banca:
Colégio Pedro II
Órgão:
Colégio Pedro II
Provas:
Colégio Pedro II - 2018 - Colégio Pedro II - Analista de Tecnologia da Informação
|
Colégio Pedro II - 2018 - Colégio Pedro II - Técnico em Assuntos Educacionais |
Colégio Pedro II - 2018 - Colégio Pedro II - Pedagogo |
Colégio Pedro II - 2018 - Colégio Pedro II - Nutricionista |
Colégio Pedro II - 2018 - Colégio Pedro II - Enfermeiro |
Colégio Pedro II - 2018 - Colégio Pedro II - Economista |
Q995855
Direito Administrativo
A Lei nº 9.784/1999 “estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração”.
De acordo com os dispositivos desta lei, é correto afirmar que