A Lei nº 9.784/1999 “estabelece normas básicas sobre o proce...
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Ano: 2018
Banca:
Colégio Pedro II
Órgão:
Colégio Pedro II
Provas:
Colégio Pedro II - 2018 - Colégio Pedro II - Analista de Tecnologia da Informação
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Colégio Pedro II - 2018 - Colégio Pedro II - Técnico em Assuntos Educacionais |
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Q995855
Direito Administrativo
A Lei nº 9.784/1999 “estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração”.
De acordo com os dispositivos desta lei, é correto afirmar que
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