Conforme a Lei Orgânica do Município de Itaara, compete ao M...
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Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Itaara - RS
Provas:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Itaara - RS - Arquiteto
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FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Itaara - RS - Engenheiro Florestal |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Itaara - RS - Farmacêutico |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Itaara - RS - Nutricionista |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Itaara - RS - Odontólogo |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Itaara - RS - Veterinário |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Itaara - RS - Psicólogo |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Itaara - RS - Assessor Jurídico |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Itaara - RS - Assistente Social |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Itaara - RS - Enfermeiro |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Itaara - RS - Contador |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Itaara - RS - Engenheiro Civil |
Q2586316
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Conforme a Lei Orgânica do Município de Itaara, compete ao Município, no exercício de sua autonomia, entre outras, as seguintes atribuições:
I. Organizar-se juridicamente, decretar suas leis, expedir decretos, atos e medidas, relativas aos assuntos de interesse local.
II. Organizar seus serviços administrativos e patrimoniais.
III. Fixar os feriados locais, observada a legislação federal, bem como o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
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