A respeito da ação penal, julgue o item a seguir.Desde o adv...

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Q854441
Direito Processual Penal Ação Penal , Condições para o Exercício da Ação Penal ,
Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q854441 Direito Processual Penal

A respeito da ação penal, julgue o item a seguir.


Desde o advento da Lei n.º 11.719/2008, que alterou dispositivos do Código de Processo Penal, as condições da ação penal são a possibilidade jurídica do pedido, o interesse de agir e a legitimidade.

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