A Lei nº 8069/1990 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do A...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Cuidador |

Q3141361 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 8069/1990 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e dá outras providências, sendo um marco legal para os direitos da criança e do adolescente no Brasil. O Estatuto foi promulgado pelo ex-presidente Fernando Collor e se apresenta em 267 artigos, incluindo as atualizações. Sobre essa legislação vigente, assinale a afirmativa INCORRETA.

O Estatuto prima pela proteção integral à criança e ao adolescente.

O Estatuto detalha a garantia de prioridades para a criança e o adolescente.

A lei apresenta, para seus efeitos, quem pode ser considerada criança e quem é o adolescente.

O parágrafo único do Art. 3º que versa sobre os direitos fundamentais e sua aplicação foi disposto na Lei desde sua redação inicial.

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