De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e o entend...
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item que se segue, a respeito dos direitos e das garantias fundamentais.
As pessoas têm liberdade para fazer ou deixar de fazer
alguma coisa, desde que não exista lei ou ato normativo que
autorize ou vede a prática da conduta comissiva ou omissiva.
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Gabarito comentado
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É importante lembrar que no âmbito da Administração Pública, adota-se o princípio da legalidade fechada, pois ela só poderá fazer aquilo que a lei autoriza (art. 37, caput, CF).
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Comentários
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Art. 5º - CF - II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
ato normativo?
a palavra "autorize" me quebrou. Na minha visão o certo seria "que obrigue"
Ato normativo é sacanagem
lei!
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