Jonas, servidor público da Prefeitura de determinado Municí...

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Q2339243 Direito Tributário
Jonas, servidor público da Prefeitura de determinado Município, atendendo a uma solicitação de sua chefia direta, fez uma estimativa das receitas tributárias previstas para exercício seguinte e as discriminou por segmento de contribuintes. Ao receber o relatório de Jonas, seu supervisor percebeu que o servidor havia se equivocado e incluído uma situação cuja instituição de impostos é vedada pela Constituição Federal. Observe a relação abaixo feita por Jonas e, em seguida, assinale a alternativa que informa a situação cuja instituição de impostos é inconstitucional:
Alternativas