Leia o trecho a seguir. [...] A Administração Pública goza ...

Analisemos as opções, à procura da incorreta:

a) Certo:

O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado confere legitimidade aos diversos poderes administrativos, como o poder de polícia, o poder disciplinar, o poder hierárquico etc. Neste sentido, a autotutela é tratada por parcela da doutrina como um verdadeiro poder atribuído à Administração, em ordem a que possa rever seus próprios atos, seja para revogar os inoportunos ou inconvenientes, seja para anular os que apresentem vícios de legalidade. Firmadas estas premissas teóricas, está correta a presente afirmativa.

b) Certo:

A alteração unilateral dos contratos administrativos corresponde, realmente, a uma das denominadas cláusulas exorbitantes, com esteio nos arts. 58, I, e 65, I, da Lei 8.666/93, que ora transcrevo:

"Art. 58.  O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;

(...)

Art. 65.  Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

I - unilateralmente pela Administração:

a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;"

c) Certo:

Todas as espécies de intervenção do Estado na propriedade privada têm fundamento direto no princípio da supremacia do interesse público e, portanto, aí se inserem as modalidades de desapropriação, por necessidade ou utilidade públicas, bem como por interesse social.

d) Certo:

Aqui, novamente, a Banca apresentou espécie de intervenção estatal na propriedade, qual seja, a requisição administrativa, cujo pressuposto consiste em situação de iminente perigo público e que, como aduzido no item anterior, tem fundamento teórico no princípio da supremacia do interesse público.

e) Errado:

A premissa primeira para que se possa cogitar da incidência do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado consiste na colidência de interesses. De um lado, o interesse coletivo primário, de outro, interesses particulares. Quando isso ocorre, em regra, os interesses públicos devem preponderar, respeitados os limites extraídos do ordenamento, em especial os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos. Ora, assim sendo, a concessão de privilégios tributários a pessoas de direito privado não satisfaz à premissa acima estabelecida. Com efeito, a Constituição prevê, sim, a existência de certos "privilégios" de ordem tributária às pessoas de direito público, entes federativos, autarquias e fundações públicas (CRFB, art. 150, VI, "a" e §2º), o mesmo não se podendo dizer no tocante a pessoas de direito privado. E, mesmo no caso de possíveis isenções ou incentivos tributários concedidos de forma pontual e transitória a pessoas privadas, não se trata de medida baseada no princípio da supremacia do interesse público, porquanto tais opções políticas não se opõem aos interesses privados, mas sim os atendem.

Desta forma, convenho que a opção incorreta repousa, de fato, nesta alternativa E.


Gabarito do professor: E