O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanente...
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Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q1008680
Direito Constitucional
O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, cabendo a
tais comissões, em razão da matéria de sua competência, discutir e votar projeto de lei que
dispensar, na forma do regimento, a competência do plenário, salvo se houver recurso de
um décimo dos membros da Casa.
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