De acordo com os requisitos previstos na Lei n.º 10.845/2007...

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Q407241

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q407241 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com os requisitos previstos na Lei n.º 10.845/2007, para a entrância inicial, é necessário que o município tenha

receita tributária superior, no mínimo, ao triplo da exigida para a criação do município.

movimento forense equivalente a duzentos feitos anuais, de jurisdição voluntária.

extensão territorial de até duzentos quilômetros quadrados.

população de até quarenta mil habitantes, entre os quais, pelo menos 10% residam na respectiva sede.

eleitorado equivalente a 15% da população.

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