Em conformidade com a Lei nº 4.124/2016 - Regime Jurídico do...

A promoção, a readaptação e a recondução, não interrompem o exercício.

Quando o servidor for reintegrado ou revertido ao cargo anterior, o prazo para que entre em exercício será de dez dias, contados da data da publicação do ato.

O prazo para que o servidor entre em exercício é de quinze dias após a data da posse.

O exercício será dado pelo Prefeito Municipal em ato solene na Câmara dos Vereadores e nesse mesmo ato será registrado seu assento funcional.