A decretação da intervenção estadual no município, quando de...
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Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q1008686
Direito Constitucional
A decretação da intervenção estadual no município, quando decorrente de provimento,
pelo Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral de Justiça, submete-se ao
controle político.