Dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil que ...
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Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q1008694
Direito Constitucional
Dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil que o total da despesa do Poder
Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com
inativos, não poderá ultrapassar 5% (cinco por cento) para Municípios com população
entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes.