Para a modulação temporal dos efeitos da decisão que declara...
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Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q1008695
Direito Constitucional
Para a modulação temporal dos efeitos da decisão que declara a inconstitucionalidade de
lei ou ato normativo devem ser observados dois requisitos, a saber: razões de segurança
jurídica ou de excepcional interesse social, e o quórum de dois terços dos membros do
Tribunal.
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