Julgue o item, relativo a remédios constitucionais. A impetr...
Julgue o item, relativo a remédios constitucionais.
A impetração de habeas data exige a prévia negativa da
autoridade administrativa.
Julgue o item, relativo a remédios constitucionais.
A impetração de habeas data exige a prévia negativa da
autoridade administrativa.