Marque a opção INCORRETA. “É vedado à União, aos Estados, a...

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Q1978060

Ano: 2022 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de União - PI Prova: COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de União - PI - Agente Fiscal de Tributos |

Q1978060 Direito Tributário

Marque a opção INCORRETA.

“É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios”:

instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, considerando as ressalvas da lei.

cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei anterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.

cobrar imposto sobre papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.

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