O atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no que...
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Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q1008703
Direito Administrativo
O atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no que pertine aos bens integrantes
do acervo patrimonial de sociedade de economia mista, ainda que sujeitos a uma
destinação pública, é de que não são considerados bens públicos.
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