O chefe do Poder Executivo estadual dispõe de iniciativa le...
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Execução Penal |
Q2115859
Direito Constitucional
Texto associado
De acordo com a jurisprudência do STF no que tange a funções
essenciais à justiça e aos Poderes Legislativo e Judiciário, julgue
o item a seguir.
O chefe do Poder Executivo estadual dispõe de iniciativa
legislativa privativa para apresentar projeto de lei que
institua plano de cargos, carreira e vencimentos dos
servidores da Defensoria Pública Estadual.