Fato do Príncipe é todo acontecimento externo ao contrato, d...
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Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q1008710
Direito Administrativo
Fato do Príncipe é todo acontecimento externo ao contrato, de natureza econômica e
estranho à vontade das partes, imprevisível e inevitável, que cause um desequilíbrio
contratual, como, por exemplo, o aumento de tributo determinado por entidade federativa
diversa da administração contratante.