A respeito do estatuto dos servidores públicos do Município ...

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Parauapebas, também se aplica aos servidores investidos em empregos públicos, assim definidos em lei municipal específica. 

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Parauapebas também se aplica aos empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades da Administração indireta que explorem atividade econômica. 

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Parauapebas também se aplica aos contratados por tempo determinado, para atender à necessidade temporária por excepcional interesse público. 

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Parauapebas aplica-se aos servidores públicos da Administração direta, das autarquias e das fundações públicas.