Acerca dos direitos dos trabalhadores, julgue o itemA ...

GABARITO C

CAPÍTULO II

DOS DIREITOS SOCIAIS

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;

EMENDA 28/2000

XXIX – ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco

anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de

trabalho;

Este inciso prevê as chamadas regras de PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. Como se pode depreender do inciso, existem dois tipos de prescrição: uma de 2 anos e outra de 5 anos. Importa distinguir a aplicação destes prazos.

O período de 2 anos refere-se ao prazo que o trabalhador possui para ingressar com uma ação trabalhista reivindicando seus direitos. Este prazo inicia sua contagem a partir do dia em que houve a rescisão do contrato de trabalho.

O período de 5 anos diz respeito aos anos de verbas trabalhistas vencidas que o empregado terá direito quando entrar com a ação a contar do momento em que se entra com a ação. A prescrição de 2 anos conta-se para frente e a de 5 anos conta-se para trás.

CUIDADO! Não há previsão constitucional para a aplicação do prazo prescricional para os trabalhadores domésticos, no entanto, os tribunais têm aplicado a norma aos trabalhadores domésticos com base na analogia.

CORRETO!

Art. 7°, inc, XXIX, da CF/88; ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de 5 ANOS para os trabalhadores urbanos e rurais, até o LIMITE DE DOIS ANOS APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.

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Gabarito: Certo

XXIX – ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

2 anos após a extinção do contrato, contados “para frente” (prescrição bienal); e

5 anos do ajuizamento da reclamatória trabalhista, contados “para traz” (prescrição quinquenal).