Ava foi denunciada por crime qualificado e a contagem do pr...

Ava foi denunciada por crime qualificado e a contagem do prazo prescricional iniciou-se a partir do dia em que o fato se tornou conhecido. 

Art. 333

Oferecer ou prometer VANTAGEM INDEVIDA A FUNCIONÁRIO PÚBLICO, para

determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ATO DE OFÍCIO:

Pena: reclusão, de 2 a 12 anos, e multa. (Lei 10.763/03)

Parágrafo único. A pena é aumentada de 1/3, se, em razão da vantagem ou promessa,

o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.

A regra é: inicia-se a contagem da data da consumação do crime. Por se tratar de crime formal, a corrupção ativa se consuma no exato instante em que o agente oferece vantagem indevida ao funcionário público (policial

Ana foi denunciada pelo crime do Art. 343 do Código Penal

 Art. 343. Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete, para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, perícia, cálculos, tradução ou interpretação: 

       Pena - reclusão, de três a quatro anos, e multa.

       Parágrafo único. As penas aumentam-se de 1/6 a 1/3, se o crime é cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta. 

O crime do art. 343 CP é formal, ou seja, o crime se consuma quando o agente delitivo dar, oferece ou promete dinheiro ou qualquer vantagem a uma das pessoas enumeradas no art. 343, independentemente de vir a alcançar os seus objetivos. Assim, o crime se consuma no momento da realização da conduta.

Fonte: direção concursos

Decadência -> Começa a correr do dia em que o fato se tornou conheciDo

PresCrição -> Começa a correr da data em que o crime se Consumou.

FONTE: COLEGA QC Lucas Krauspenhar

Breves comentários sobre o art.343 do CP:

1. Sua objetividade jurídica é tutelar a administração da justiça, mais precisamente a prova testemunhal e pericial.
2. Sujeito ativo pode ser qualquer pessoa (trata-se de crime comum).
3. Sujeito passivo imediato será o Estado e o mediato será a vítima prejudicada.
4. A conduta é de ação múltipla ou conteúdo variado.
5. O tipo subjetivo é o dolo.
6. É crime formal e a tentativa é possível
7. Por ser crime formal, a prescrição começa a correr no dia em que o crime se consumou, não como afirmou a questão.

Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final

       Art. 111 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr:  

       I - do dia em que o crime se consumou; 

       II - no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa; 

       III - nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência; 

       IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido.  

        V - nos crimes contra a dignidade sexual ou que envolvam violência contra a criança e o adolescente, previstos neste Código ou em legislação especial, da data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal.

Segue o dispositivo legal para análise:

 Art. 343. Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete, para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, perícia, cálculos, tradução ou interpretação: 

       Pena - reclusão, de três a quatro anos, e multa.

       Parágrafo único. As penas aumentam-se de 1/6 a 1/3, se o crime é cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta. 

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