Julgue o item que se segue, acerca de extinção da punibilida...

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• Um servidor público foi processado e julgado por crime de peculato culposo, todavia, antes do trânsito em julgado da sentença, ele ressarciu o...
• No tocante às formas de extinção da punibilidade, assinale a alternativa INCORRETA: 
• Praticado um crime ou uma contravenção penal, nasce automaticamente a punibilidade, compreendida como a possibilidade jurídica de ...