No que concerne aos direitos e garantias fundame...

Gabarito: Letra C

A) Prisão civil somente em razão do inadimplemento de obrigações alimentares.

B) Em regra, o civilmente identificado não será criminalmente identificado.

C) Correta.

D) A certidão de óbito é gratuita.

E) Para ser considerado Emenda Constitucional o quórum de aprovação deve ser de 3/5.

Súmula Vinculante 25

É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito.

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos,por maioria absoluta dos respectivos membros,serão equivalentes às emendas constitucionais.

§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.                

Nos termos da Carta Magna, a gratuidade nas certidões de nascimento é assegurada, mas não nas certidões de óbito.

LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:         

a) o registro civil de nascimento;

b) a certidão de óbito;

Ao proclamar que inexiste juízo ou tribunal de exceção e que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente,o constituinte, previu, ao mesmo tempo, os princípios do juiz e do promotor natural.

XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;

(em nenhuma hipótese)

Principio do devido processo legal

LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

Juiz natural

LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;