No que concerne aos direitos e garantias fundame...

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Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: IPM - JP Prova: IBADE - 2018 - IPM - JP - Agente Previdenciário - Assistente de Suporte de Tecnologia da Informação |

Q1121258 Direito Constitucional

No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

A prisão civil por dívida só poderá ser decretada pelo juiz competente em duas hipóteses, quais sejam: inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia; infidelidade depositária.

O civilmente identificado, em regra, será submetido à identificação criminal ou datiloscópica.

Ao proclamar que inexiste juízo ou tribunal de exceção e que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente,o constituinte, previu, ao mesmo tempo, os princípios do juiz e do promotor natural.

Nos termos da Carta Magna, a gratuidade nas certidões de nascimento é assegurada, mas não nas certidões de óbito.

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos,por maioria absoluta dos respectivos membros,serão equivalentes às emendas constitucionais.

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