Sobre a Organização do Estado assinale a opção correta.

ART 30 CF: Compete aos Municípios:

IV- criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual. (GABARITO)

ART 29 CAPUT: Os Municípios reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de 10 (dez) dias.

GABARITO: D

Art. 30. Compete aos Municípios: IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

Jassiane, leia o parágrago único do art. 22 da CF/88

"Lei complementar poderá autorizar os estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo. 

Gab: D

A) INCORRETA: Compete à União legislar sobre: Art. 22, XX, CRFB/88 - sistemas de consórcios e sorteios;

B) INCORRETA: Art. 18, CRFB/88. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição;

C) INCORRETA: Art. 29, CRFB/88. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias (...);

D) CORRETA:

E) INCORRETA: Não precisa nem saber o conteúdo do inciso, basta saber que o artigo 22 trata sobre as competências legislativas da união.

Gabarito: D

Art. 30. Compete aos Municípios: (EC no 53/2006)

IV – criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;