De acordo com os itens previstos na Lei Nº 11.107, de 6 de ...

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Q640121

Ano: 2016 Banca: Gestão Concurso Órgão: Consurge - MG Prova: Gestão Concurso - 2016 - Consurge - MG - Técnico Administrativo |

Q640121 Direito Administrativo

De acordo com os itens previstos na Lei Nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas de contratação de consórcios públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

Os consórcios públicos, na área da saúde, deverão obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde (SUS).

O consórcio público com personalidade jurídica de direito público ou privado integra a administração direta ou indireta de todos os entes da Federação consorciados, bem como, da União e dos Estados.

É vedada a aplicação de recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.

Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o consórcio público, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas em contrato rateado.

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De acordo com os itens previstos na Lei Nº 11.107, de 6 de ...

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